Introdução ao Novo Código Florestal (NCF) e Lei de Proteção da Mata Atlântica (LMA)
*Por Fábio Fernandes Corrêa A primeira lei de proteção florestal do Brasil é de 12 de dezembro de 1605, o Regimento Pau-Brasil, que impôs rígidos limites à exploração dessa espécie arbórea na então colônia portuguesa. O seu desrespeito poderia acarretar multas, exílios, açoites e até pena de morte. O pensamento utilitarista, de preservação em prol do proveito econômico, perdurou durante muito tempo. No entanto, o senso da importância da flora à coletividade aflorou no primeiro Código Florestal Brasileiro, em 1934, que estabeleceu que as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Com o advento da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, prevaleceu a visão biocêntrica de que o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas é o objeto da tutela ...